Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Negativa de vigência do art. 51, p.ú. da Lei 11.343/06. Prorrogação do prazo de conclusão do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF. (i). Alegação de inépcia da denúncia após a prolação do édito condenatório. Preclusão. (ii). Irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... ()
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