Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Decretação fundamentação adequada. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Afronta aos arts. 6º, § 1º, 8º e 9º, todos da Lei 9.296/96. Ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 212. Formulação de perguntas pelo julgador. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Maus antecedentes. Análise desfavorável. Utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Legitimidade. Vilipêndio ao CP, art. 69. Concurso material. Roubo qualificado e quadrilha. Viabilidade. Objetos jurídicos distintos. Ausência de bis in idem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula desta Corte. ... ()
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