Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, respondeu a processos criminais no Estado do Rio Grande do Sul (inclusive por tráfico de drogas) e inclusive cumpriu pena em presídios daquele Estado. Ressaltou-se, ainda, que «o conduzido armazenava em sua residência entorpecentes, balança de precisão, arma de fogo e munições (estas guarnecidas no quarto da filha menor), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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