1 - STJ Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao paciente, pois, a despeito do integral cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não se verificou o pagamento de sequer uma parcela da pena pecuniária que lhe foi imposta. ... ()