1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Equiparação de aluno de escola particular, beneficiário de bolsa de estudos, a aluno de escola pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos Declaratórios, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/03/2016. ... ()