Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade considerável da droga. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica à atividade criminosa. Quantidade da droga. Tráfico interestadual. Efetiva transposição de fronteira. Desnecessidade. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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