Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6812.9001.9100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Assistência simples. Locatário. Tombamento de imóvel. Presença de interesse jurídico. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locatário como assistente simples na ação em que se discute o tombamento do imóvel pertencente à agravante, considerando a presença do interesse jurídico no resultado da demanda. ... ()

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