Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso especial. ... ()

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