Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares do estado de Sergipe. Execução de sentença. Direito ao adicional de desempenho reconhecido judicialmente. Limitação temporal do pagamento. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a questão tida por omissa, qual seja, o termo final para o pagamento do adicional de desempenho aos Policiais Militares do Estado de Sergipe. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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