Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2750.1007.4400

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()

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