Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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