Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1973.3003.6300

1 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Deserção caracterizada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... ()

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