1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Independência das instâncias penal e administrativa. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida, leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo. ... ()