1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Omissão quanto ao valor do dia-multa. Valoração jurídica das provas já apreciadas pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida, leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo. ... ()