1 - STJ Recurso em habeas corpus. Indulto. Decreto 8.380/2014. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.
«1. No caso, diante da assertiva, constante do acórdão ora impugnado, de que não se demonstrou, nos autos, o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. ... ()