Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e antecedentes. Reincidência específica. Ilegalidade. Ocorrência apenas quanto à negativação da conduta social. Violação ao enunciado 444, da Súmula do STJ. Não redimensionamento. Proporcionalidade do aumento. Gravidade da conduta perpetrada. Agravo desprovido.
«I - No que tange à culpabilidade, tenho que as instâncias ordinárias esposaram fundamentos concretos, aptos a justificar o aumento da pena-base, mormente quando destacam que o desvio se deu sobre verba pública federal destinada ao custeio de merenda escolar de alunos da educação básica do Município de Aparecida/PB, o que, de fato, aumenta a reprovabilidade da conduta em apreço. (Precedente). ... ()
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