Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5001.4500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Petição original não apresentada. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão contra a qual se insurge a parte agravante foi publicada em 18/9/2015 (e/STJ, fl. 126), iniciando-se o prazo recursal de cinco dias para sua impugnação em 21/9/2015 e expirando no dia 25/9/2015. A petição (via fax) foi protocolada em 22/9/2015, no entanto, não consta que foi protocolada a via original. ... ()

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