Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Ulterior descumprimento. Proibição de participar de manifestação. Restabelecimento da custódia cautelar, com fulcro no CPP, art. 312, parágrafo único. Encontro cultural e pacífico. Suspensão do processo determinada pelo tribunal a quo. Ausência de apreciação quanto à necessidade de manutenção da prisão. Ilegalidade configurada. Recurso provido. Liminar ratificada.
«1. É manifesta a ilegalidade da segregação cautelar, tendo em vista que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente (ainda em apuração), não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas e ensejar a prisão cautelar. Trata-se de direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios. A proibição imposta estava relacionada a fato supostamente criminoso, e o evento cultural ao qual compareceram os pacientes transcorreu de forma pacífica, sem atos de vandalismo e violência. ... ()
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