Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento com base apenas na existência de outra ação penal em andamento. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Regime fechado. Processos em andamento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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