Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2843.7003.7700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravante. Parte não figurante na autuação dos autos. Recurso não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à violação de Lei. Impugnação genérica da incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a parte que interpõe o recurso não consta da autuação dos autos. ... ()

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