Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2611.8001.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação laudo administrativo. Condições. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Realização de novo laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estarem presentes as condições para a homologação do valor ofertado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()

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