1 - STJ Recurso especial. Furto tentado. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e da redução do quantum pela tentativa. Ausência de pedido expresso no apelo da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O ne reformatio in pejus - derivação da regra mais ampla do favor rei - é aplicado para situações em que, ante o recurso exclusivo da defesa, se veda ao tribunal agravar a situação do recorrente. Também se aplica a hipótese na qual, em recursos do MP, o órgão colegiado vai além do pedido, impondo ao réu apenamento superior ao postulado na impugnação. ... ()