1 - STJ Recurso em habeas corpus. Pluralidade de ações penais. Distribuição a juízos diversos. Anulação. Julgamento perante juízo único. Reconhecimento de crime continuado. Condenações transitadas em julgado. Via inadequada.
«1. Não procede o pleito de nulidade de diversas ações penais ajuizadas contra a recorrente para que sejam julgadas pelo mesmo Juízo, e reconhecida a existência de crime continuado, se os réus dos processos são distintos, além de a pretensão referente ao CP, art. 71, Código Penal requerer análise de provas, inadequada na presente via. ... ()