Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2534.0002.7000

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado que o agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão alcançada pela decisão impugnada, que entendeu pela incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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