1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria de um dos pacientes. Fundamento concreto apto a indicar a dedicação do outro réu à atividade criminosa. Regime prisional inicial. Necessidade de observância do CP, art. 33, § 3º. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()