1 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Três causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e as outras na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()