Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial tempestivo. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460(princípio da correlação ou congruência entre pedido e decisão). Inocorrência, tendo em vista a consignação, no acórdão recorrido, de que houve pedido expresso de condenação em danos materiais no valor correspondente a 24 salários-base do cargo no qual a posse da recorrida fora indevidamente obstada. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial do município do Rio de Janeiro.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 460, o Juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo. Subsiste exceções ao princípio da correlação ou congruência. Veja-se: (a) nos chamados pedido implícitos é admitido ao Juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o Juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (CPC e CDC, art. 84, caput, art. 461, caput). ... ()
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