1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()