Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e 1º-A,. CPC/1973 e CPP, art. 3º. CPP. Não caracterização. Redimensionamento da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e 1º-A, do CPC/1973 e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF ou de Tribunal Superior. ... ()
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