Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mais benéfica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 44. Requisitos não preenchidos. Regime aberto.
«1. Compete ao Juiz de primeiro grau, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, para determinar o quantum de diminuição da reprimenda na forma do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabe, em sede de recurso especial, reexaminar o juízo subjetivo de convencimento do Juiz sentenciante, se não se vislumbra nenhuma ofensa aos dispositivos de leis federais apontados pelo agravante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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