Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9333.5002.4200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()

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