1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença de funcionamento. Ausência da carta de habite-se. Impossibilidade de concessão do alvará. Manifestação ministerial pelo desprovimento do agravo. A agravante deixou de impugnar o óbice das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Agravo Regimental que não apresenta a impugnação específica de todos os fundamentos lançados na decisão recorrida, com o fito de demonstrar o seu desacerto, esbarra na incidência da Súmula 182/STJ. ... ()