Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5006.8900

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra majoração do valor de honorários provisórios de perito. Alegação de suposta abusividade. Inocuidade. Valor já depositado pela agravada que requereu a perícia, servido de simples garantia da remuneração do perito, dado que os honorários definitivos serão fixados após a apresentação do laudo, sem vinculação necessária com os provisórios, em valor menor ou maior. Ausentes os pressupostos recursais da utilidade e necessidade. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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