1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()