1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tribunal do Júri. Nulidade de sessão de julgamento. Quesitos mal formulados. Contradição nas respostas. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()