1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos e idôneos. Periculosidade social dos agentes.
«1. Dispõe a Súmula 440/STJ Superior: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()