Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Pedido de decretação de prisão preventiva. Imputação ao réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do CPP, art. 312 ausentes. Inexistência de ameaça à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal. Necessidade de resguardo da ordem pública igualmente inexistente. Razões recursais genéricas a respeito. Falta de menção a fatos concretos da causa. Pequena quantidade de drogas que revela a reduzida periculosidade do agente, afastada pela aplicação das medidas cautelares. Possibilidade, ademais, de eventual aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - É possível a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares no crime de tráfico, mormente em face da pequena quantidade de droga apreendida e da falta de menção a fatos concretos que autorizem a prisão.... ()
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