Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6004.0700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito das prestações em juízo no valor que entende devido, abstenção ou exclusão do lançamento do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Depósito que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF