1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, sem dúvida, consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Precedentes. ... ()