Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Decisão do relator que julga prejudicado recurso ordinário, fundada existência de ulterior concessão, por outro órgão judiciário, de liberdade provisória ao paciente. Situação de prejudicialidade configurada. Inovação material do pleito, em sede de agravo regimental, motivada por restrições impostas ao paciente decisão que lhe concedeu liberdade provisória. Inadmissibilidade de tal inovação perante o STF. Hipótese em que a coação, se existente, emanaria do magistrado de primeira instância. Recurso de agravo improvido.
«- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo.... ()
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