1 - STJ Dosimetria da pena. Apontada ilegalidade no cálculo da sanção básica imposta ao paciente. Matéria tratada em anterior writ. Prejudicialidade.
«1. O pedido de redimensionamento da reprimenda imposta ao paciente encontra-se prejudicado, pois anteriormente ao presente remédio constitucional foi impetrado o HC n.152.162/SP, também impugnando a sanção a ele cominada como consequência de sua condenação na ação penal em tela, tendo a ordem sido parcialmente concedida. ... ()