1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão em parte. Recurso ordinário cabível. Princípio da fungibilidade inaplicável.
«1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente na Corte local, com vistas à reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado. ... ()