1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Erro judiciário. Prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que fixou indenização na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por erro judiciário relativo à prisão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()