1 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal questão não foi analisada pela Corte de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. ... ()