1 - STF Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Maus antecedentes. Invocação de inquéritos e ações penais em curso. Inadequação. Pena-base fixada no seu patamar máximo. Ausência de fundamentos idôneos e suficientes.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. ... ()