Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.1300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Dever do agravante. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()

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