1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Início da contagem do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não caracterizada.
«1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. ... ()