1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. (1) concessão de indulto. Parecer do conselho penitenciário. Necessidade. Observância dos critérios estabelecidos no Decreto. Precedentes. (2) writ não conhecido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios do indulto e da comutação de pena observa o regime jurídico imposto pelo Decreto Presidencial concessivo. ... ()