Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Contrato firmado com encol s/a e transferido à agravante. Responsabilidade da agravante na devolução dos valores referentes à fração ideal do terreno. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade da recorrente na devolução integral à recorrida dos valores pagos à construtora em razão do contrato celebrado entre as empresas parceiras no empreendimento imobiliário, em que a recorrente assumiu a obrigação de respeitar os adquirentes das unidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote