1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Ausência injustificada. Demissão. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142, I.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. Como na espécie não houve tal apuração, é de se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 142, I. ... ()